Como o Projeto de Lei 281/2012 no CDC vai impactar o e-commerce.
LEGISLAÇÃO — Após a aprovação pelo Senado, em novembro de 2015, o Projeto de Lei (281/2012) que propõe algumas adaptações ao Código de Defesa do Consumidor foi remetido à Câmara dos Deputados. Embora esteja submetido ao Regime de Tramitação Prioritária, fato é que, em decorrência dos recentes acontecimentos políticos no país, o Projeto ainda não […]
