![\"martelo-juiz1\"](\"https:\/\/seriea.digital\/blog1\/wp-content\/uploads\/2015\/04\/martelo-juiz1.jpg\")
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A\u00a0CCJ do\u00a0Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que define novas regras para o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) via opera\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas. Conhecida como \u201cPEC do E-Commerce\u201d, a proposta traz benef\u00edcios aos estados compradores de mercadorias online (estados-destino dos produtos), estabelecendo uma nova forma de divis\u00e3o dos tributos. A PEC ser\u00e1 promulgada hoje, dia 16, \u00e0s 11h em sess\u00e3o convocada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
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Aprovada unanimemente em dois turnos, por 60 votos, a PEC teve ades\u00e3o at\u00e9 mesmo dos senadores de S\u00e3o Paulo, estado que ser\u00e1 mais prejudicado pelas nuances impostas pela proposta. A tramita\u00e7\u00e3o foi apoiada por todos os l\u00edderes partid\u00e1rios, sendo analisada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e no plen\u00e1rio em menos de tr\u00eas dias.<\/p>\n
As novas regras da PEC ser\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 2016, e preveem uma divis\u00e3o das al\u00edquotas, com a utiliza\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota interna e uma interestadual. Inicialmente, o estado de destino ter\u00e1 direito a 20% dos tributos, enquanto o de origem, 80%; nos ano seguinte os percentuais ser\u00e3o de 40 e 60%, respectivamente, com mudan\u00e7as graduais at\u00e9 chegar a 100% no estado de destino dos produtos\/mercadorias. Atualmente, os impostos ficam retidos no estado origem, com cobran\u00e7as variadas de acordo com o estado, S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Paran\u00e1 18%, Rio Grande do Sul 17% e Rio de Janeiro 19%.<\/p>\n
Para o relator da proposta, Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE), as regras do ICMS precisam ser adaptadas para a realidade atual: \u201cA PEC faz isso: viabiliza a reparti\u00e7\u00e3o equilibrada, justa, do ICMS sobre o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico interestadual. Este \u00e9 um dos melhores caminhos para a redu\u00e7\u00e3o do que chamamos de guerra fiscal, porque evita o aumento da carga tribut\u00e1ria e divide racionalmente o ICMS entre os Estados, de forma gradual. A proposta procura essencialmente equilibrar essa rela\u00e7\u00e3o. Aprov\u00e1-la significa promover uma redistribui\u00e7\u00e3o de receita p\u00fablica em favor dos Estados menos desenvolvidos do Brasil\u201d.<\/p>\n