![\"\"](\"http:\/\/jornalggn.com.br\/sites\/default\/files\/admin\/icms.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
ICMS – O ano de 2016 chegou e com ele a nova regra de cobran\u00e7a do ICMS. Essa novidade d\u00e1 maior destaque \u00e0 partilha do ICMS, a qual ocorre quando uma venda interestadual \u00e9 feita, ou seja, quando a empresa faz uma venda para um consumidor final que est\u00e1 em uma unidade federativa diferente da origem da empresa.
\n<\/p>\n
Essas mudan\u00e7as vieram com a Emenda Constitucional 87 de 2015, que estabelece a partilha porcentual do recolhimento do ICMS. Dessa forma, o recolhimento da al\u00edquota do ICMS \u00e9 compartilhado entre o estado de origem e de destino. De modo que, a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado de destino da nota fiscal e a al\u00edquota interestadual do estado de origem tamb\u00e9m deve ser compartilhada entre os estados de origem e de destino.<\/p>\n
A Emenda enuncia que, em 2016, 40% desta diferen\u00e7a fica para o estado de destino e o restante para o estado de origem. A regra prev\u00ea ainda que esta porcentagem aumente gradativamente ao longo dos pr\u00f3ximos anos da seguinte forma: 20% nos anos subsequentes at\u00e9 atingir os 100% em 2019.<\/p>\n
Importante apontar que esta mudan\u00e7a aumenta a burocracia de tal forma que para cada nota fiscal emitida com destinat\u00e1rio em outro estado, haver\u00e1 a necessidade do recolhimento de ao menos uma nova guia, a GNRE \u2013 Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. Felizmente, o estado de Pernambuco criou um Web Service, o qual facilita o cumprimento desta regra, pois o fisco n\u00e3o permite a emiss\u00e3o desta guia por softwares de terceiros.<\/p>\n
Atrav\u00e9s deste Web Service \u00e9 poss\u00edvel enviar o XML das GNRE geradas para a maioria dos estados brasileiros. Por\u00e9m, o servi\u00e7o de Pernambuco n\u00e3o atende aos estados de S\u00e3o Paulo, Esp\u00edrito Santo e Rio de janeiro. Isso porque estes estados decidiram n\u00e3o participar deste \u201cconv\u00eanio\u201d, assim a emiss\u00e3o da GNRE, para estes estados continuar\u00e1 sendo feita de forma manual.<\/p>\n
Para entender o porque essa regra aumenta a burocracia imagine uma empresa que emite 50 mil notas fiscais por ano das quais, por exemplo, 31 mil s\u00e3o interestaduais. Para cada uma dessas 31 mil NFe ser\u00e1 necess\u00e1rio emitir pelo menos uma nova guia a ser recolhida, isto \u00e9, pelo menos a GNRE ter\u00e1 de ser emitida.<\/p>\n
Como os estados SP, RJ e ES n\u00e3o permitem o envio de um arquivo XML dessas guias, se das 31 mil 6 mil forem para o estado do Rio de Janeiro, ser\u00e3o 6 mil notas manuais a serem preenchidas e recolhidas.<\/p>\n
No caso espec\u00edfico do RJ, ainda h\u00e1 mais uma complica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que este estado recolhe pelo menos 1% do valor de opera\u00e7\u00e3o da nota fiscal para o FCEP para todo e qualquer produto, portanto ser\u00e3o necess\u00e1rias mais 6 mil guias somente para FCEP, totalizando assim 12 mil guias na opera\u00e7\u00e3o. Este recolhimento ainda n\u00e3o leva em conta os custos operacionais do empres\u00e1rio para viabilizar esta opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Neste cen\u00e1rio, uma das maiores preocupa\u00e7\u00f5es que surge \u00e9 a de se criar zonas nacionais exclu\u00eddas por grandes e-commerce. Pois, se a empresa do exemplo acima emitir apenas 50 notas para o estado do Alagoas e se for do ramo de muni\u00e7\u00e3o e armamento, por exemplo, a empresa deve fazer o recolhimento de 2% da FCP do valor de opera\u00e7\u00e3o da nota fiscal.<\/p>\n
O que nos leva a pensar: compensaria toda esta burocracia, somada ao aumento nos custos da empresa, para vender para este estado? Qualquer empresa optaria pela redu\u00e7\u00e3o dos custos e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n
Da mesma forma, hoje o maior medo dos consumidores \u00e9 o de ficar sem o fornecimento de certos produtos e servi\u00e7os devido a esta nova regra, j\u00e1 que os e-commerces podem impedir a venda de produtos baseado no estado de destino da mercadoria.<\/p>\n
Para complicar ainda mais a situa\u00e7\u00e3o, novidades surgiram a menos de 48 horas do in\u00edcio da vig\u00eancia desta nova regra do ICMS. Em pleno meio dia do dia 30 de dezembro de 2015 foi emitida uma nova norma t\u00e9cnica (vers\u00e3o 1.60 da NT 003\/2015).<\/p>\n
Dentre as novidades que essa nova norma t\u00e9cnica traz, podemos destacar o adiamento, at\u00e9 30 de junho de 2016, da necessidade de colocar o grupo de ICMS na nota fiscal; al\u00e9m disso o fisco n\u00e3o vai fazer fiscaliza\u00e7\u00e3o da mesma, desde que o emitente da nota recolha o imposto, por\u00e9m, a nota t\u00e9cnica n\u00e3o esclarece qual imposto que deve ser recolhido, assim, fica a d\u00favida se seria o diferencial ou os impostos que j\u00e1 eram aplicados. Todavia, o estado do Paran\u00e1 ignorou a nota t\u00e9cnica e continua a seguir as regras previamente estabelecidas.<\/p>\n
Portanto, mesmo em 2016 as incertezas continuam e devemos ficar atentos \u00e0s novidades que, ao que parece, podem surgir a qualquer momento. Agora, o mais importante \u00e9 compartilhar o conhecimento adquirido para que este tema seja difundido amplamente, de modo que possa ser debatida a sua efici\u00eancia e necessidade, ou at\u00e9 mesmo sua inconstitucionalidade.<\/p>\n
Mais detalhes sobre a sobre a Emenda Constitucional 87\/2015 e em especial sobre a Norma T\u00e9cnica 003\/2015 vers\u00e3o 1.60 podem ser visualizadas e forma clara e simples no v\u00eddeo abaixo:<\/p>\n