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<\/p>\nLEGISLA\u00c7\u00c3O \u2014
\nAp\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado, em novembro de 2015, o Projeto de Lei (281\/2012) que prop\u00f5e algumas adapta\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi remetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Embora esteja submetido ao Regime de Tramita\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria, fato \u00e9 que, em decorr\u00eancia dos recentes acontecimentos pol\u00edticos no pa\u00eds, o Projeto ainda n\u00e3o foi objeto de delibera\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n
Apesar disso, o Projeto cont\u00e9m discuss\u00f5es importantes, entre elas um novo cap\u00edtulo que trata exclusivamente do e-commerce e assuntos como privacidade de dados, direito ao arrependimento e envio de e-mail e spam.<\/p>\n
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Para comentar como essas mudan\u00e7as poderiam impactar os lojistas, o portal do e-Commerce Brasil entrevistou Mauro Tschiedel, S\u00f3cio e Founder da Usina Info, loja online de ferramentas, componentes e pe\u00e7as para eletr\u00f4nica da cidade de Santo \u00c2ngelo, Rio Grande do Sul. Confira:<\/p>\n
Como voc\u00ea v\u00ea a iniciativa deste Projeto?
\nMauro: \u201cna minha vis\u00e3o toda regulamenta\u00e7\u00e3o precisa evoluir. Em 1990, a internet n\u00e3o existia comercialmente como \u00e9 hoje: as formas de pagamento, os v\u00eddeos de produtos, as informa\u00e7\u00f5es log\u00edsticas, etc. Ent\u00e3o estas mudan\u00e7as precisam ser levadas em conta pela legisla\u00e7\u00e3o para que ela n\u00e3o fique ultrapassada. O que temos que ter cuidado \u00e9 para a lei evolua de forma a contemplar um grande per\u00edodo de tempo e que seja justa\u201d.<\/p>\n
Levando em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, quais s\u00e3o as principais dificuldades da sua opera\u00e7\u00e3o em cumprir o atual C\u00f3digo de Defesa do Consumidor?
\nMauro: \u201co atual CDC regulamenta v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es do e-commerce que protegem o consumidor, como a parte fraca da rela\u00e7\u00e3o. O Atual CDC deixou passar situa\u00e7\u00f5es em que as empresas s\u00e3o prejudicadas. Por exemplo, voc\u00ea envia um produto para um cliente, o produto chega l\u00e1, o cliente n\u00e3o segue as normas de utiliza\u00e7\u00e3o e danifica o produto. Se ele estiver dentro dos 7 dias \u00e9 responsabilidade da empresa arcar com os custos envolvidos no arrependimento, inclusive os fretes. Todos os custos s\u00e3o da empresa, mesmo n\u00e3o sendo erro dela, mesmo sendo verificado o mau uso. Estes casos o CDC n\u00e3o trata\u201d.<\/p>\n
Na sua opini\u00e3o, o que precisaria ser mudado no C\u00f3digo atual para que a sua rela\u00e7\u00e3o com o consumidor fosse melhor?
\nMauro: \u201cuma das coisas que o CDC deveria deixar claro \u00e9 a responsabilidade de cada player na cadeia de comercializa\u00e7\u00e3o. Deixar claro at\u00e9 onde vai a responsabilidade da empresa, das empresas de log\u00edstica, de pagamento, etc. Outro ponto que considero importante \u00e9 regulamentar varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os entre clientes de diferentes estados. Explico: com a nossa legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, hoje vender para o estado A ou B, tem custos totalmente diferentes no que tange \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Hoje para atender o CDC, \u00e0s vezes para vender no estado que \u00e9 mais barato, o consumidor acaba pagando mais caro. Isto poderia ser melhorado\u201d.<\/p>\n
O Projeto de Lei tamb\u00e9m apresenta pontos bastante controversos. Alguns deles s\u00e3o:
\n\u2013 Se\u00e7\u00e3o VII. Art 45-B \u201cSem preju\u00edzo do disposto neste C\u00f3digo, os s\u00edtios e demais meios eletr\u00f4nicos, bem como as comunica\u00e7\u00f5es remetidas ao consumidor, utilizados para oferta ou conclus\u00e3o de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, entre outras informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
III- Discrimina\u00e7\u00e3o, no pre\u00e7o, de quaisquer despesas adicionais ou acess\u00f3rias, tais como as de entrega; \u2013 Voc\u00ea j\u00e1 faz isso? Se n\u00e3o, por qu\u00ea?<\/p>\n
Mauro: \u201cent\u00e3o, j\u00e1 come\u00e7am as situa\u00e7\u00f5es duvidosas. O que s\u00e3o ofertas? \u00c9 um e-mail dizendo: \u201cveja novidades que chegaram?\u201d Considerando que os produtos j\u00e1 foram listados? Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio ter o pre\u00e7o? Se for uma quest\u00e3o de exibir o pre\u00e7o no site e a simula\u00e7\u00e3o de frete, acredito que a maioria dos e-commerces j\u00e1 estejam adaptados. Mas gosto de pensar para frente, por exemplo, um e-commerce de \u2018grama de jardim\u2019, o frete dificilmente ser\u00e1 automatizado (varia o peso do produto com a umidade na colheita), precisando cotar com transportadoras quando o produto estiver embalado, pois s\u00f3 a\u00ed \u00e9 poss\u00edvel ter o peso real. Um e-commerce nesta situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 agindo de m\u00e1 f\u00e9, por\u00e9m perante o proposto estaria irregular, pass\u00edvel de multa. Este artigo precisa ser revisto e melhorado\u201d.<\/p>\n
\u2013 Art 45: Na contrata\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, ou similar, o fornecedor deve enviar ao consumidor:<\/p>\n
IV \u2013 formul\u00e1rio ou link para formul\u00e1rio, facilitado e espec\u00edfico para preenchimento pelo consumidor em caso de exerc\u00edcio do direito de arrependimento. \u2013 Voc\u00ea j\u00e1 faz isso? Se n\u00e3o, por qu\u00ea?<\/p>\n
Mauro: \u201cem nosso e-commerce, o cliente tem como solicitar garantias\/devolu\u00e7\u00f5es diretamente em nosso site, baseado nos pedidos dele, que vai para an\u00e1lise e em seguida recebe um retorno. Quanto \u00e0 necessidade de links, formul\u00e1rios, etc, \u00e9 um preciosismo que s\u00f3 prejudica o crescimento. Do meu ponto de vista, a empresa precisa ter canais de comunica\u00e7\u00e3o para que o cliente tenha o direito de arrependimento atendido. Daqui a 10 anos, n\u00e3o sabemos nem se vai existir link ou formul\u00e1rio, quem sabe ser\u00e1 por \u00e1udio, n\u00e3o sabemos. Criar especifica\u00e7\u00f5es restritivas demais engessa o processo e n\u00e3o garante o cumprimento dos direitos dos clientes. A empresa que age de m\u00e1 f\u00e9, com formul\u00e1rio ou sem n\u00e3o vai cumprir a lei\u201d.<\/p>\n
\u2013 Art 45 45-F: \u00c9 vedado ao fornecedor enviar mensagem eletr\u00f4nica n\u00e3o solicitada. Como isso pode impactar a sua estrat\u00e9gia de marketing e vendas?<\/p>\n
Mauro: \u201cpara nossa empresa isto n\u00e3o ter\u00e1 impacto, pois usamos base pr\u00f3pria com autoriza\u00e7\u00e3o. Mas gosto de pensar nos impactos futuros. Se um cliente agir de m\u00e1 f\u00e9 e alegar que n\u00e3o deu autoriza\u00e7\u00e3o, como fica? Qual a prova? Com os filtros anti-spam existentes e em evolu\u00e7\u00e3o constante, acho que isto n\u00e3o deveria ser preocupa\u00e7\u00e3o dos legisladores. O mercado ir\u00e1 resolver este problema\u201d.<\/p>\n
No caso do consumidor manifestar arrependimento, o Projeto prev\u00ea que o lojista deve devolver o cr\u00e9dito no valor total do produto ou servi\u00e7o, acrescido de juros incidentes at\u00e9 a data da efetiva devolu\u00e7\u00e3o. O que voc\u00ea acha dessa obriga\u00e7\u00e3o?
\nMauro: \u201cbom, estamos mal com esta vis\u00e3o de que toda empresa vai enriquecer com o dinheiro dentro dos sete dias do arrependimento. Isto demonstra uma clara falta de vis\u00e3o de como o mercado funciona. Se o cliente paga no cart\u00e3o de cr\u00e9dito, seja por intermediador, gateway, banco\u2026etc, a empresa n\u00e3o enxerga esse dinheiro em 7 dias. Ou seja, ela n\u00e3o lucrou, o dinheiro ainda est\u00e1 com a operadora. Bom a\u00ed analisemos o frete: o frete nem foi pago ainda para a empresa de log\u00edstica, sendo ela respons\u00e1vel. Mas obviamente pequenos e-commerces n\u00e3o ter\u00e3o como repassar os juros para o cara da log\u00edstica.<\/p>\n
Imagina contabilmente como ser\u00e1 isto. Voc\u00ea ter\u00e1 um d\u00e9bito de juros para um terceiro que n\u00e3o prestou servi\u00e7o? Ser\u00e1 uma multa? Como ser\u00e1 calculado isto? Quando leio estas proposi\u00e7\u00f5es fico pensando que foi redigido por algu\u00e9m que ficou esperando 60 dias para receber seu dinheiro. E se isto aconteceu, existe a justi\u00e7a para resolver. N\u00e3o precisa criar uma nova tramoia tribut\u00e1ria\/jur\u00eddica que vai gerar mais custo do que benef\u00edcio. E a\u00ed voc\u00ea, empres\u00e1rio vai ter que ficar calculando juros sobre vendas de R$ 20,00 por sete dias. Sem contar que isto ir\u00e1 gerar um nova fonte de renda para alguns que v\u00e3o comprar e no s\u00e9timo dia solicitar arrependimento e ganhar juros, sem gastar nada ou fazer nada. N\u00e3o gosto de quando a balan\u00e7a pende s\u00f3 para um lado\u201d.<\/p>\n
No Art 72-A, o CDC diz que se o lojista veicular qualquer dado sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do cliente pode sofrer pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa. O que voc\u00ea acha dessa obriga\u00e7\u00e3o?
\nMauro: \u201calgum empres\u00e1rio s\u00e9rio gosta de divulgar dados dos clientes? Isto acontece intencionalmente? obviamente que n\u00e3o. Novamente, parte-se do princ\u00edpio que todo empres\u00e1rio age de m\u00e1 f\u00e9 e que vai divulgar tudo para todos os lados. O malandro vai colocar no \u2018contrato\u2019 em letrinhas mi\u00fadas uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Claro que, quando dados de clientes s\u00e3o divulgados de m\u00e1 f\u00e9, isto tem que ser penalizado, mas acredito que foge do \u00e2mbito do CDC e j\u00e1 existe jurisprud\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Fonte:\u00a0ecommercebrasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" LEGISLA\u00c7\u00c3O \u2014 Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado, em novembro de 2015, o Projeto de Lei (281\/2012) que prop\u00f5e algumas adapta\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi remetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Embora esteja submetido ao Regime de Tramita\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria, fato \u00e9 que, em decorr\u00eancia dos recentes acontecimentos pol\u00edticos no pa\u00eds, o Projeto ainda n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2206,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25,10],"tags":[],"class_list":["post-2205","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ecommerce","category-seri-e-design"],"yoast_head":"\n